Legislação
Leis Notariais e Registrais
O Cartório Martins Melo disponibiliza a legislação relativa as atividades notariais e textos relacionados. Para obter um arquivo ou acessar um link, clique no título abaixo desejado.
Gerais - Estaduais
- Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ
- Provimento CGJ n° 02/2008 (Consulta - Gratuidade: Emolumentos e Adicionais)
- Constituição do Estado do Rio de Janeiro
- Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Lei Estadual 489 de 19.11.1981 (Destina percentual das custas para Mútua e Outras Entidades)
- Lei Estadual 590 de 16.10.1982 (Destina percentual das custas para ACOTERJ)
- Lei Estadual 713 de 26/12/1983 (Inclui cobrança de 20% sobre as custas)
- Lei Estadual 1.427 de 13/02/1989 (ITD - Imposto Causa Mortis e por Doação)
- Resolução Estadual n° 268-SEFAZ, de 05.01.10 (Informações à SEFAZ pelos Cartórios)
- Usufruto: ITD x ITBI
- Lei Estadual 3.217 de 27.05.1999 (Dispõe sobre o FETJ – Fundo Especial do Tribunal de Justiça)
- Lei Estadual 3.350 de 29/12/1999 (Custas Judiciais e Emolumentos Notariais e Registrais)
- Lei Estadual 3.761 de 07.01.2002 (Dispõe sobre a Mútua e demais entidades)
- Lei Estadual 4.664 de 14/12/2006 (FUNDPERJ - Fundo da Defensoria Pública)
- Lei Complementar Estadual n° 111, de 13/03/2006 (FUNPERJ - Fundo da Procuradoria)
Especiais
- Decreto-lei 58 de 10/12/1937 (Loteamento e venda de terrenos)
- Lei 4.591 de 21/12/1964 (Condomínios e Incorporações)
- Lei 6.766 de 29/01/1979 (Loteamento Urbano)
- Lei 7.433 de 18/12/1985 (Requisitos para lavratura de Escritura)
- Lei 8.935 de 18/11/1994 (Lei dos Cartórios)
- Lei 9.492 de 10/09/1997 (Lei do Protesto)
- Lei 9.514 de 20/11/1997 (Alienação Fiduciária de Bem Imóvel)
- Lei Complementar n° 116 de 31/07/2003 (Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
- Lei 10.931 de 02/08/2004 (Patrimônio de Afetação, Incorporação, Cédulas e Alienação Fiduciária de Imóvel)
- Lei 11.382 de 06/12/2006 (Altera processo de execução e a penhora; e averbação premonitória)
- Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
- Lei 11.419 de 19/12/2006 (A informática e os arquivos eletrônicos no processo judicial)
- Lei 11.441 de 04/01/2007 (Separações, Divórcios e Inventários)
- Resolução Federal n° 35 do CNJ (orienta sobre Lei 11.441/07)
- Resolução Estadual n° 03-SEFAZ/PGE (orienta sobre Lei 11.441/07)
- Lei n° 10.257 - de 10 de Julho de 2001.